Regulamentos

 

Este Regulamento tem por objeto a definição do quadro de apoios de natureza fiscal e tributária a disponibilizar pelo Município de Abrantes a projetos empresariais que se revistam de inequívoco interesse municipal, designadamente por via do seu contributo para a criação líquida de emprego no concelho.

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Este Regulamento tem por objeto a definição do quadro de apoios financeiros que o Município de Abrantes se propõe disponibilizar a projetos empresariais instalados no INOV.POINT — Centro de Inovação e Desenvolvimento Empresarial do Tecnopolo do Vale do Tejo que promovam a criação líquida de emprego qualificado.

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Ins­pi­rado num con­ceito de Centro Co­mer­cial a Céu Aberto, o Mu­ni­cípio de Abrantes dis­po­ni­bi­liza in­cen­tivos de na­tu­reza fi­nan­ceira a pro­jetos em­pre­sa­riais que pre­tendam ins­talar-se em fra­ções co­mer­ciais de­vo­lutas lo­ca­li­zadas nas Áreas de Re­a­bi­li­tação Ur­bana em vigor. O “Mais Co­mércio no Centro” in­tegra-se num pro­jeto mais vasto de Re­a­bi­li­tação Ur­bana, con­si­de­rado es­sen­cial para a me­lhoria da qua­li­dade de vida no centro ur­bano, para o re­forço da atra­ti­vi­dade tu­rís­tica e para as­se­gurar um de­sen­vol­vi­mento ur­bano du­ra­douro e sus­ten­tável.

Ver Re­gu­la­mento | Ficha de adesão | Li­mi­tação das ARU: Abrantes, Al­fer­ra­rede e Rossio ao Sul do Tejo

 

En­qua­drado no Pro­jeto do Parque In­dus­trial de Abrantes, o pre­sente Re­gu­la­mento pre­tende es­ta­be­lecer re­gras e cri­té­rios que dis­ci­plinem a tran­sação dos lotes ou par­celas de ter­reno, pro­pri­e­dade do Mu­ni­cípio. O re­gime es­ta­be­le­cido no seu ar­ti­cu­lado jus­ti­fica-se no facto de a venda dos lotes ou par­celas de ter­reno se efe­tuar a preços muito abaixo do valor de mer­cado, sempre com vista à di­na­mi­zação eco­nó­mica con­ti­nuada do Parque In­dus­trial. A im­ple­men­tação deste re­gu­la­mento tem por ob­je­tivo sub­ja­cente a cri­ação de um quadro de obri­ga­ções, de­veres e ga­ran­tias entre os in­ter­ve­ni­entes, por forma a dar con­ti­nui­dade, no es­paço e no tempo, à fi­lo­sofia, aos ob­je­tivos ge­rais e à es­tra­tégia pre­co­ni­zada para o Parque In­dus­trial, que le­varam a Câ­mara Mu­ni­cipal de Abrantes a fazer grandes in­ves­ti­mentos na sua cri­ação e pro­moção.

Re­gu­la­mento |  Anexo B | Anexo C