Portal dos Contratos Públicos
Principal legislação sobre estas matérias
Código dos Contratos Públicos atualizado, pode consultá-lo aqui:
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2063&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Projetos, Portaria nº 701-H/2008, de 29 de Julho, pode consultá-la aqui:
https://dre.pt/application/file/575273
https://dre.pt/application/file/575273
Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico, pode consultá-lo aqui:
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=592&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&nid=1990&nversao=&tabela=leis
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1343&tabela=leis
