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A Câmara de Abrantes aprovou no dia 14 de maio de 2019 o início do procedimento para revisão e atualização do Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana
Com a revisão pretende-se colocar o atual Regulamento em linha com a legislação nacional em vigor, oferecendo mais benefícios aos residentes do que a Lei geral disponibiliza, relacionados com a isenção e ou diminuição de: IMT; IMI; Valor das Vistorias para determinar o grau de degradação.
Será concedido o prazo de 30 dias úteis, contados da data de publicação do edital a anunciar a abertura do procedimento, para constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do referido regulamento.
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