Os nossos incentivos

> Empresas de qualquer natureza jurídica que se proponham implementar projetos de desenvolvimento com tradução na criação líquida de emprego no concelho de Abrantes

Elegibilidade
> Legalmente constituída
> Situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social
> Não possuir qualquer dívida ao Município de Abrantes
> Dispor de contabilidade organizada
> Não se encontrar em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente
> Não possuir salários em atraso

Apoios municipais a conceder
De natureza fiscal e tributária (Isenção de...)
> Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis — Imóveis especificamente adquiridos para o exercício da atividade constante do projeto empresarial apoiado
> Imposto Municipal sobre Imóveis (5 anos, passível de renovação) — Prédios destinados ao exercício da atividade constante do projeto empresarial apoiado
> Derrama (5 anos, passível de renovação) — Empresas sem atividade direta ou indireta no concelho de Abrantes nos últimos três anos económicos
> Pagamento das taxas municipais devidas pela concretização das operações urbanísticas associadas ao projeto empresarial

Ver Regulamento | Ficha de Candidatura

> Empresas de qualquer natureza jurídica instaladas no INOV.POINT, ou, com candidatura de instalação aceite pela Tagusvalley

Elegibilidade
> Legalmente constituída
> Situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social
> Não possuir qualquer dívida ao Município de Abrantes e à Tagusvalley
> Dispor de contabilidade organizada
>  Não se encontrar em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente
> Não possuir salários em atraso

Atribuição de uma comparticipação financeira ao salário base mensal por um prazo máximo de 2 anos por posto de trabalho apoiado
> 1.º Ano — máximo de 35% do salário base mensal de cada trabalhador contratado até ao limite mensal de 500 euros por posto de trabalho apoiado
> 2.º Ano — máximo de 35% do salário base mensal de cada trabalhador contratado até ao limite mensal de 250 euros por posto de trabalho apoiado
> Apoio máximo a conceder por entidade beneficiária — 20 mil euros por ano económico

Ver Regulamento | Ficha de Candidatura

Inspirado num conceito de Centro Comercial a Céu Aberto, o Município de Abrantes disponibiliza incentivos de natureza financeira a projetos empresariais que pretendam instalar-se em frações comerciais devolutas localizadas nas Áreas de Reabilitação Urbana em vigor. O “Mais Comércio no Centro” integra-se num projeto mais vasto de Reabilitação Urbana, considerado essencial para a melhoria da qualidade de vida no centro urbano, para o reforço da atratividade turística e para assegurar um desenvolvimento urbano duradouro e sustentável.

Objeto:
- Intervenção e qualificação das Áreas de Reabilitação Urbana em vigor;
- Atração e dinamização de negócios;
- Reabilitação urbana e apoio ao empreendedorismo;

Elegibilidade:
- Atividades económicas a instalar nas designadas Áreas de Reabilitação Urbana em vigor, de acordo com o Anexo I do regulamento, contribuindo para um complemento integrado com as atividades económicas aí já instaladas.
- As ideias deverão conduzir à instalação de empresas, de empresários em nome individual ou ao lançamento de start-ups, que deverão instalar-se e cumprir o respetivo período contratual.

Ver Regulamento | Ficha de adesão | Limitação das ARU: Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo

> Encontra-se legalmente constituída e cumpre as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;
> Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tenha o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrarem abrangidas por um plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor;
> Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social;
> Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos;
> Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação;
> Não foi condenada por sentença transitada em julgado por algum dos crimes referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos contratos Públicos;
> Não possui qualquer dívida ao Município de Abrantes;
> Dispõe de contabilidade organizada de acordo com o normativo contabilístico legalmente aplicável;
> Não possui salários em atraso;
> Não se encontra em situação de incumprimento perante o Banco de Portugal.

Incentivo
> Indústria — 1,50 €/m²
> Comércio/Serviços e outros— 5,00 €/m²

Regulamento |  Anexo B | Anexo C

Quais os edifícios abrangidos?
Prédios urbanos ou frações autónomas, localizados dentro das Áreas de Reabilitação Urbana:
Abrantes | Alferrarede | Rossio Ao Sul do Tejo

Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana 
Centro Histórico de Abrantes | Alferrarede | Rossio ao Sul do Tejo

Quais os incentivos à reabilitação urbana?
> IVA a 6% nas empreitadas de Reabilitação Urbana
> Isenção até 10 anos, da taxa de IMI para imóveis reabilitados
> Redução durante 3 anos, em 30% da taxa de IMI para imóveis ocupados e em adequado estado de conservação
> Isenção de IMT na 1ª transmissão de imóvel reabilitado
> Restituição de IMT de prédios urbanos adquiridos e reabilitados
> São dedutíveis à coleta, em sede de IRS, com o limite de €500, 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis
> Isenção das taxas relativas a obras de conservação, alteração, ampliação, reconstrução e ocupação do espaço público
> Restituição parcial ou total das taxas pagas pelas vistorias que determinam o estado de conservação do imóvel
> Mais-valias e rendas de imóveis reabilitados são tributadas a 5%
> Rendimentos resultantes da alienação ou arrendamento de prédios objeto de ação de reabilitação urbana não são tributados em sede de IRC

Consulte o Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana

Quem pode ter acesso?
Os proprietários dos imóveis abrangidos pelas Áreas de Reabilitação Urbana
Abrantes | Alferrarede | Rossio Ao Sul do Tejo

Como faço uma candidatura?
Formulário de Incentivos à Reabilitação

Como esclarecer alguma dúvida?
Para esclarecimento de dúvidas basta dirigir-se ao Serviço de Revitalização e Regeneração Urbana onde terá todas as informações, ou através do email  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou através do contacto telefónico T. 241 330 100 (tecla 8 e 3)

CMA: Aprovação dos projetos e emissão de alvará de licença

> Passo 3
Requerente: Comunicar à Câmara Municipal de Abrantes da data de início das obras de reabilitação até 5 dias antes da mesma, com identificação da pessoa (singular ou coletiva) encarregada para a sua realização

> Passo 4
Requerente: Concluídas as obras, requerer nova vistoria para determinação do nível de conservação do imóvel, para a Câmara Municipal de Abrantes atestar que cumpre com o regulamento ou com a lei geral para poder ter acesso aos incentivos previstos. Concluir o processo de obras na Câmara Municipal de Abrantes, com o pedido de licença de utilização

CMA: Marcar e realizar a vistoria para atribuir o nível de conservação. Atestar junto do requerente e da Autoridade Tributária que as obras efetuadas cumpram com o disposto no Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana, permitindo deste modo o acesso aos incentivos disponíveis

Obs: Obras isentas de controlo prévio saltar o passo 2

Adequado estado de conservação: Requerer na Câmara Municipal de Abrantes a vistoria para atestar que o estado de conservação do imóvel é no mínimo de nível 3 (Médio)

Quais os procedimentos?
> Passo 1
Requerente: Requerer vistoria para determinação do nível de conservação do imóvel
CMA: Marcar e realizar a vistoria para atribuir o nível de conservação
Atestar junto do requerente e da Autoridade Tributária que o nível de conservação do imóvel cumpre com o disposto no Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana, permitindo deste modo o acesso ao incentivo disponível

IVA à taxa reduzida de 6%: Requerer na Câmara Municipal de Abrantes certidão em como o imóvel se encontra localizado dentro da Área de Reabilitação Urbana
Quais os procedimentos?
> Passo 1
Requerente: Requerer emissão de certidão comprovativa que o imóvel está localizado em Área de Reabilitação Urbana
CMA: Emitir certidão
Requerente: Levantar a certidão e apresentar nos serviços competentes sempre que tal seja solicitado

Quais as penalizações fiscais para edifícios degradados ou em ruínas?
Agravamento em 30% da taxa de IMI para imóveis degradados
Triplicação da taxa de IMI para imóveis em ruínas ou devolutos
Listagem de prédios em ruínas 

Isenção do pagamento de Derrama.

O acesso aos incentivos municipais descritos é automático sempre que estejam cumpridas as condições de elegibilidade aplicáveis.