Quais os edifícios abrangidos?
Prédios urbanos ou frações autónomas, localizados dentro das Áreas de Reabilitação Urbana:
Abrantes | Alferrarede | Rossio Ao Sul do Tejo
Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana
Centro Histórico de Abrantes | Alferrarede | Rossio ao Sul do Tejo
Quais os incentivos à reabilitação urbana?
> IVA a 6% nas empreitadas de Reabilitação Urbana
> Isenção até 10 anos, da taxa de IMI para imóveis reabilitados
> Redução durante 3 anos, em 30% da taxa de IMI para imóveis ocupados e em adequado estado de conservação
> Isenção de IMT na 1ª transmissão de imóvel reabilitado
> Restituição de IMT de prédios urbanos adquiridos e reabilitados
> São dedutíveis à coleta, em sede de IRS, com o limite de €500, 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis
> Isenção das taxas relativas a obras de conservação, alteração, ampliação, reconstrução e ocupação do espaço público
> Restituição parcial ou total das taxas pagas pelas vistorias que determinam o estado de conservação do imóvel
> Mais-valias e rendas de imóveis reabilitados são tributadas a 5%
> Rendimentos resultantes da alienação ou arrendamento de prédios objeto de ação de reabilitação urbana não são tributados em sede de IRC
Consulte o Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana
Quem pode ter acesso?
Os proprietários dos imóveis abrangidos pelas Áreas de Reabilitação Urbana
Abrantes | Alferrarede | Rossio Ao Sul do Tejo
Como faço uma candidatura?
Formulário de Incentivos à Reabilitação
Como esclarecer alguma dúvida?
Para esclarecimento de dúvidas basta dirigir-se ao Serviço de Revitalização e Regeneração Urbana onde terá todas as informações, ou através do email
Quais os procedimentos?
> Passo 1
Requerente: Requerer vistoria para determinação do nível de conservação do imóvel
CMA: Marcação e realização de vistoria para atribuir o nível de conservação
> Passo 2
Requerente: Submeter os projetos de arquitetura e especialidades (caso seja aplicável)
CMA: Aprovação dos projetos e emissão de alvará de licença
> Passo 3
Requerente: Comunicar à Câmara Municipal de Abrantes da data de início das obras de reabilitação até 5 dias antes da mesma, com identificação da pessoa (singular ou coletiva) encarregada para a sua realização
> Passo 4
Requerente: Concluídas as obras, requerer nova vistoria para determinação do nível de conservação do imóvel, para a Câmara Municipal de Abrantes atestar que cumpre com o regulamento ou com a lei geral para poder ter acesso aos incentivos previstos. Concluir o processo de obras na Câmara Municipal de Abrantes, com o pedido de licença de utilização
CMA: Marcar e realizar a vistoria para atribuir o nível de conservação. Atestar junto do requerente e da Autoridade Tributária que as obras efetuadas cumpram com o disposto no Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana, permitindo deste modo o acesso aos incentivos disponíveis
Obs: Obras isentas de controlo prévio saltar o passo 2
Adequado estado de conservação: Requerer na Câmara Municipal de Abrantes a vistoria para atestar que o estado de conservação do imóvel é no mínimo de nível 3 (Médio)
Quais os procedimentos?
> Passo 1
Requerente: Requerer vistoria para determinação do nível de conservação do imóvel
CMA: Marcar e realizar a vistoria para atribuir o nível de conservação
Atestar junto do requerente e da Autoridade Tributária que o nível de conservação do imóvel cumpre com o disposto no Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana, permitindo deste modo o acesso ao incentivo disponível
IVA à taxa reduzida de 6%: Requerer na Câmara Municipal de Abrantes certidão em como o imóvel se encontra localizado dentro da Área de Reabilitação Urbana
Quais os procedimentos?
> Passo 1
Requerente: Requerer emissão de certidão comprovativa que o imóvel está localizado em Área de Reabilitação Urbana
CMA: Emitir certidão
Requerente: Levantar a certidão e apresentar nos serviços competentes sempre que tal seja solicitado
Quais as penalizações fiscais para edifícios degradados ou em ruínas?
Agravamento em 30% da taxa de IMI para imóveis degradados
Triplicação da taxa de IMI para imóveis em ruínas ou devolutos
Listagem de prédios em ruínas
